Foto: Fabiana Silvestre Os deputados devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redação final do Projeto de Lei 179/2024, que cria plano de amortização para equacionar déficit do Regime Próprio da Agência Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
O déficit é de R$ 11.632.652.550,70 bilhões, conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial 2024, da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), na data de 31 de dezembro de 2023. O plano de amortização apresentado pelo Executivo se dará na forma de aportes mensais de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Poder Executivo Estadual e geridos pela Ageprev.
O relator da proposta na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia, deputado Pedro Pedrossian Neto, incluiu no texto, uma emenda com valores do aporte que teve parecer favorável dos membros da comissão. Divididos em:
2025
Valor total Anual:172.990.323,20 Milhões
Valor Total Mensal: 14.415.860,27 Milhões
2026
Valor total Anual: 265,520,030,96 Milhões
Valor Total Mensal: 22.126.669,25 Milhões
2027
Valor total Anual: 408.337.623,37 Milhões
Valor Total Mensal: 34.028.135,28 Milhões
2028 a 2065
Valor total Anual: 645.696.438,93 Milhões
Valor Total Mensal: 53.808.036,58 Milhões
Caso as contas previdenciárias não sejam equilibradas, o Estado pode ficar em situação irregular perante o Ministério da Previdência Social, impossibilitado de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e impedido de: (i) receber transferências voluntárias de recursos pela União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; e empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Além da instituição do plano de amortização de Riedel propõe alterar o art. 23 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%, no limite estabelecido pela Lei Federal nº 9.717, de 1998, "a fim de aumentar as receitas obtidas pela AGEPREV e, por consequência, reduzir o déficit atuarial existente atualmente".
Na redação da Lei 3.150 é estabelecido que "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Autarquias e as Fundações estaduais contribuirão, mensalmente, para o MSPREV no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma dos subsídios e das remunerações mensais de seus segurados ativos do RPPS/MS".
Ordem do Dia
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 184/2024, de autoria do Governo do Estado. A proposição busca autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo, possa doar, com encargos, ao município de Coxim o imóvel urbano de sua propriedade.
Também está prevista a votação de dois projetos em discussão única: o Projeto de Lei 211/2024 do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024 que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Deixe seu Comentário
Leia Também
Lula é vaiado em evento com prefeitos em Brasília
AO VIVO: Justiça Eleitoral analisa recurso contra Adriane Lopes
Nelsinho destina mais de R$ 1 milhão em equipamentos para a UFMS
Deputados aprovam projeto para pagamento de IPVA atrasado durante abordagem
Sozinho, Riedel tem metade dos votos para governador, aponta pesquisa
Vereadores votam criação da Frente Parlamentar para Assuntos Fundiários
Prazo para regularização do título de eleitor se encerra nesta segunda-feira
Governo lança edital de R$ 15 milhões para selecionar projetos sociais em MS
Entenda como federações e fusões podem moldar as eleições para 2026
