O projeto foi apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatado por Simone Tebet (Roberto Castello)A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2018, que permite que o réu seja representado por advogado ou por qualquer pessoa com poderes especiais caso não possa comparecer à audiência que tenha sido intimado no âmbito do Juizados Especiais Cíveis. O projeto foi relatado pela Senadora Simone Tebet.
A medida vale para réus que residam em comarca distinta de onde corre a ação e na qual seja impossível a realização da audiência por videoconferência. O representante do réu poderá negociar, transigir e proceder à confissão espontânea, permanecendo a exigência do depoimento pessoal do réu. A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo da senadora Simone Tebet foi aprovado em 20 de março, mas como foi apresentada uma emenda da senadora Juíza Selma (PSL-MT), a matéria precisou passar por votação em turno suplementar, ocorrido nesta quarta-feira.
Além do advogado, a senadora Selma inseriu a possibilidade de o réu ser representado por “qualquer pessoa com poderes especiais”, a fim de cumprir os princípios básicos dos juizados especiais de informalidade, simplicidade e economia processual. A representação por qualquer pessoa só pode ocorrer para causas de até 20 salários mínimos, acima deste valor, a lei obriga a presença de advogado no caso.
O projeto foi apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatado por Simone Tebet, que ampliou os poderes conferidos ao advogado, nos mesmos moldes já previstos no Código de Processo Civil.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Flávio Bolsonaro confirma candidatura à Presidência em 2026
PSDB define nova executiva em MS com Beto Pereira na presidência
Maduro pede apoio de brasileiros no mesmo dia de ataque dos EUA
LDO 2026 é aprovada com superávit previsto de R$ 34,3 bilhões
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Decisão de Gilmar Mendes provoca reação intensa entre parlamentares
Termo de Compromisso assinado em Campo Grande assegura Passe do Estudante em 2026
Câmara analisa projetos sobre habitação, educação especial e transparência
ALEMS analisa 11 propostas na sessão ordinária desta quinta-feira
