O presidente interino, Michel Temer, sancionou sem vetos a nova meta fiscal para 2016, prevendo deficit de R$ 170,5 bilhões. A Lei 13.291/2016 foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. Com a nova meta, o Brasil deverá completar três anos consecutivos sem conseguir fazer economia para pagar os juros da dívida.
A alteração, originada no PLN 1/2016, incide sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, que previa, inicialmente, um superavit de R$ 24 bilhões. A alteração da meta já havia sido proposta em março, na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. Sob alegação de queda de arrecadação e aumento dos gastos públicos, a previsão de superávit foi transformada em estimativa de déficit de R$ 96,7 bilhões.
A equipe econômica de Temer, porém, apresentou um novo cálculo para o déficit, excluindo a previsão de arrecadações consideradas incertas — como a recriação da CPMF, ainda em discussão, e a repatriação de recursos que estão no exterior, ainda não efetivada.
Segundo o Ministério do Planejamento, a revisão também obedece “recentes entendimentos provenientes dos órgãos de controle”, uma referência à necessidade de correção das chamadas “pedaladas fiscais”, que constituem atrasos de repasses de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos. Esse tipo de manobra fiscal passou a ser recusada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2015, quando da análise das contas do governo federal do ano anterior. A prática embasou denúncia que resultou na abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff.
O projeto de revisão da meta fiscal não foi votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e seguiu direto para o Plenário do Congresso. A sessão que aprovou o texto durou 17 horas e encerrou-se na madrugada da quarta-feira (25).
Se não conseguisse votar a nova meta até o final de maio, o governo seria obrigado a cortar R$ 137,9 bilhões nas despesas não obrigatórias, para garantir o superávit previsto na LDO, além dos R$ 44,6 bilhões já contingenciados no primeiro bimestre.
Apesar do quadro deficitário para a União, o novo texto aponta, até março, superávit primário de R$ 8,1 bilhões para os estados e de R$ 1,2 bilhão para os municípios. Os montantes, somados, superam em R$ 2,7 bilhões a meta originalmente prevista na LDO de 2016.
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