O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).
Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8).
Na sessão marcada para hoje às 10 horas, parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.
A base do governo, por sua vez, promete se empenhar pela conclusão da votação ainda hoje para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano.
Encaminhada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.
Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.
Outra proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que permite que a administração pública venda para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. O projeto de lei, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia.
Abuso de autoridade
Destacam-se ainda na pauta da sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113-A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao efeito cascata nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.
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