Representantes do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), para pedir a retirada de tramitação do Projeto de lei 08/2018 que visa instituir o regime de previdência complementar aos servidores da administração pública do estado. O encontro aconteceu nesta sexta-feira (13), na Casa de Leis.
Para os servidores, a proposta do Executivo é inconstitucional e foi encaminhada à Casa de Leis sem debate prévio junto à categoria interessada. “Mais uma vez, o governo fez esse projeto sem discutir conosco. A gente pleiteia que seja retirado o projeto de tramitação, porque não foi debatido”, disse um dos coordenadores do fórum e participante da reunião, Ricardo Bueno.
“Em âmbito nacional, já tem alguns estados que deram a inconstitucionalidade disso. Somos um estado que está fazendo algo diferente de todo o Brasil e por isso a gente pede a retirada do projeto”, enfatizou.
O documento entregue ao presidente da Assembleia pede a realização de audiência pública e apresentação de estudo dos impactos sobre as modificações pretendidas. “Estou recebendo as questões trazidas e sugiro uma reunião com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR] desta Casa, para que os senhores apresentem os argumentos e seja feita a avaliação dos pedidos e também da constitucionalidade do tema”, disse Junior Mochi aos presentes, entre eles, representantes dos servidores das áreas da saúde, educação, transporte e polícias.
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