O governo argumenta que a lei democratiza a informação, porque limita os monopólios. Já os advogados do Grupo ClarÃn, representantes de outros meios de comunicação e da oposição alegam que o governo quer usar a legislação para impedir as crÃticas.
A Suprema Corte entendeu que a Lei 26.522 é constitucional, pois regula a multiplicidade de licenças de modo geral, o que é uma atribuição do Congresso e "cuja conveniência e oportunidade não se trata de matéria de análise dos juÃzes", informou a agência de notÃcias públicas Telam.
A Corte acrescentou "é legÃtima uma lei que fixe limites gerais a priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração de mercado".
Vinte e um grupos de comunicação foram comunicados de prazos para apresentar propostas e reduzir seus ativos, sendo que 20 aderiram à norma. O ClarÃn recorreu à Justica por considerar alguns artigos inconstitucionais. O grupo contestou os artigos que estabelecem que as licenças são intransferÃveis, restringem a quantidade de licenças, retira o direito adquirido de empresas que têm licenças acima do permitido e o prazo de um ano para se adaptar à lei.
A Câmara Federal Civil e Comercial concedeu uma liminar até que a Suprema Corte se pronunciasse sobre o caso. A decisão foi anunciada ontem (29).
"Foi uma grande notÃcia para a democracia", disse Martin Sabatella, o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicacão Audiovisual (Afsca), responsável pela implementação da lei.
Advogados do Grupo ClarÃn informaram que irão examinar as 392 páginas da decisão da Suprema Corte, antes de se pronunciar.
Com a Lei de Meios, o ClarÃn terá que se desfazer de vários ativos. O grupo tem 237 licenças de TV a cabo, quantidade considerada dez vezes mais que o permitida pela lei; que abrangem 58% da população (o limite previsto pela lei é 35%).Reportar Erro
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