Foto: Izaias Medeiros Quatro projetos de leis e um veto serão votados na sessão ordinária desta terça-feira (15), na Câmara Municipal, antes do recesso parlamentar que vai até o fim do mês de julho. Entre as propostas está o PL 11.942/25, para única discussão, enviado pela Prefeitura de Campo Grande, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 400 mil.
Os recursos serão destinados para despesas com o 1° Encontro ICLEI Brasil Centro Oeste COP 15 e manutenção de bens móveis para a Unidade de Triagem de Resíduos. As despesas serão executadas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campo Grande (FMDU).
Os vereadores avaliam veto parcial ao Projeto de Lei 11.807/25, que institui em Campo Grande o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). O veto do Executivo refere-se a dois artigos da proposta, um deles criando a Semana de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, com realização de campanhas de conscientização e palestras sobre o assunto. A prefeitura argumenta que esses dispositivos da proposta possuem vício formal de iniciativa.
Em turno único de discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 966/23, do Executivo, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb) que deverá ser aplicada em substituição à avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. Essa planta será utilizada para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 11.932/25, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 6.047, de 2018, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em razão de reforma administrativa feita recentemente pela administração municipal. Com essa alteração, o Procon Municipal passou a ser vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Também em única discussão, serão votados os projetos de Decreto Legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira” e/ou Título de Cidadão Benemérito. Essas honrarias serão entregues na tradicional solenidade promovida pela Câmara, em comemoração ao aniversário de Campo Grande.
Mesmo durante o recesso, a Casa de Leis segue aberta no período, mantendo atendimento ao público e trabalhos administrativos.
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