Foto: Izaias Medeiros Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira (27), analisam duas propostas. A primeira delas trata sobre alterações na legislação que concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mutuários de programas habitacionais e outra acrescenta data comemorativa ao calendário da Capital.
A mudança prevista no Projeto de Lei 11.179/23, determina que fica isento do IPTU o imóvel com classificação da obra na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular, faixa social.
Antes a legislação previa a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. A proposição considera a dificuldade dos munícipes que acabam perdendo a isenção em razão de melhorias externas a seu imóvel, mas que possuem a renda mínima para a concessão.
O Projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.680, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida.
Já em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.255/24, do vereador Beto Avelar, acrescentando que o Dia Municipal do Flashback, Passinho, Discotecário, Promoters e Clubes da Época passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande. A comemoração é no dia 29 de agosto.
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