A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11.898/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT), que cria o Programa Municipal de Acompanhamento da Regulação de Leitos Hospitalares do SUS.
A proposta agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes, que tem até 15 dias para aprovar ou vetar a medida.
A iniciativa surgiu como resposta à crescente insatisfação da população, profissionais de saúde e do Conselho Municipal de Saúde com a recente mudança na gestão da regulação de leitos hospitalares.
"Este projeto foi construído ouvindo os conselheiros municipais da saúde, as instituições relacionadas e principalmente os interesses da população. Não se trata de disputa política, mas de transparência, controle social e garantia de que o campo-grandense não será prejudicado", afirmou Marquinhos Trad durante a votação.
O programa aprovado tem caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, sem gerar custos ao município.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento da atuação da Câmara e do Conselho Municipal de Saúde no monitoramento das decisões sobre regulação hospitalar, além da promoção da transparência e da participação social.
As ações previstas incluem:
- Publicação regular de estatísticas e critérios utilizados na regulação;
- Participação ativa da Câmara e do Conselho nas deliberações;
- Realização de reuniões temáticas com instituições de saúde, Defensoria Pública e Ministério Público;
- Realização de audiências públicas e elaboração de relatórios periódicos.
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