Foto: Leandro Morais Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o direito ao acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22).
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o direito à prevenção e ao tratamento de problemas de saúde mental. A lei prevê atendimento psicossocial básico e especializado, serviços de urgência e emergência, além de atendimento hospitalar.
O texto também determina que profissionais da área recebam formação específica e permanente para identificar sinais de risco e acompanhar crianças e adolescentes em tratamento.
Outro ponto também garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento de saúde mental.
A lei entrou em vigor na data da publicação e integra ações voltadas à ampliação da assistência em saúde mental no país.
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