Ilustrativa / Foto: Marcus Phillipe O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vai repassar cerca de R$ 590 mil a cartórios de registro civil do Estado como forma de ressarcimento por atos gratuitos realizados no mês de abril de 2026.
A decisão trata do reembolso de serviços como habilitação de casamento, conversão de união estável em casamento, averbações de separação e divórcio, além da emissão de certidões de segunda via e atendimentos gratuitos previstos em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como os voltados a pessoas em situação de rua e requisições da Agepen/MS.
De acordo com o TJMS, o valor total autorizado para ressarcimento é de R$ 590.098,72. Parte desse montante, cerca de R$ 318,7 mil, está relacionada a atos realizados durante a Semana Nacional do Registre-se, que ampliou a demanda por serviços gratuitos nos cartórios.
A decisão também estabelece critérios para o pagamento. Cartórios de Registro Civil que estão sob regime de interinidade e já atingiram o teto remuneratório de 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal não terão direito a novos repasses. Já aqueles que não atingiram o limite poderão receber valores proporcionais.
O tribunal ainda reforça que somente serão ressarcidos os cartórios que enviaram corretamente os dados e guias ao sistema de informações do Judiciário. Não haverá pagamento retroativo para unidades que não cumpriram prazos, não corrigiram registros ou deixaram de encaminhar informações exigidas.
Veja a lista e quanto cada cartório deve receber a título de ressarcimento no demonstrativo.
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