Em meio a estado de calamidade, governo não precisa atender aos limites de endividamento e de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Fernando Frazão/Agência Brasil)Pode ser estentido até 31 de dezembro de 2023 o estado de calamidade pública do Rio de Janeiro no âmbito da aministração financeira. A medida será votada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em regime de urgência e em discussão única durante sessão extraordinária que terá início às 14h45 (horário de Brasília), desta terça-feira (12).
A prorrogação é prevista pelo Projeto de Lei 1.552/19, do Poder Executivo. Com o reconhecimento do estado de calamidade, o Governo do Estado não precisa atender temporariamente aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“É necessário lembrar que a grave crise financeira ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e nos royalties do petróleo”, justificou Wilson Witzel na justificativa do texto.
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