TV Justiça O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17), por unanimidade, em um placar de 10 a 0, derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
As ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediram para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.
A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.
Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação.
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Anvisa adia análise de recurso da Ypê contra suspensão de produtos
Comemorando 30 anos, Mega-Sena sorteará prêmio estimado em R$ 200 milhões dia 24 de maio
PM aborda e prende homem traficando 'supermaconha' em Campo Grande
Defesa de Bolsonaro pede anulação de condenação por golpe; processo está com Nunes Marques
Hugo Motta fecha acordo para votar fim da escala 6x1 na Câmara
CNJ suspende concurso do judiciário e exige explicações sobre IA na correção de provas
Federação de bancos alerta para golpe do falso emprego
Auditoria do TCU vê "orçamento paralelo" em ações do Governo Federal
Devedores terão contas bloqueadas mais rápido após acordo entre CNJ e bancos
