A proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos (PEC 241) protege as despesas com saúde e educação, dIsse hoje (27) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a proposta traz avanços em relação aos limites constitucionais atuais ao assegurar o cumprimento de pagamentos mínimos para as duas áreas.
“É importante explicar que a PEC trata do teto de gastos públicos como um todo, mas estabelece um piso para a saúde e a educação. Isso foi feito justamente para garantir um patamar mínimo de gastos e proteger as duas áreas”, disse a secretária ao explicar o déficit primário recorde de R$ 25,3 bilhões em setembro.
Segundo Ana Paula, a PEC traz um avanço em relação aos limites mínimos de gastos em vigor para a saúde e a educação. Enquanto atualmente as vinculações de receitas tratam de empenhos (autorizações de gastos) para as duas áreas, a proposta aprovada pela Câmara na terça-feira (25) estabelece os pisos com base no valor efetivamente executado.
“Até então, as vinculações de receitas dizem respeitos a valores empenhados, não pagos. A PEC foi elaborada com valores pagos. Em ambos os setores, havia muito mais empenho do que pagamento, levando a uma acumulação muito alta de restos a pagar [verbas que ficam de um ano para outro]. A PEC protegeu as duas áreas à medida que garantiu a execução, não apenas o empenho [mínimo] dos recursos”, declarou a secretária.
De acordo com o Tesouro Nacional, o governo federal atualmente empenha (autoriza) muito mais que os limites mínimos constitucionais para a saúde e a educação. Para a saúde, a Constituição estabelece um piso de 13,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, o que representa R$ 71,161 bilhões de janeiro a setembro. Segundo o Tesouro, o governo empenhou nos nove primeiros meses do ano R$ 71,213 bilhões, o que equivale a 13,21% da RCL.
Em relação à educação, o Tesouro informou que a execução está bem acima do limite constitucional mínimo. A Constituição fixa em 18% da receita líquida de impostos (receita com impostos menos as transferências para estados e municípios) o piso de gastos para a educação. Em termos monetários, isso equivale a R$ 34,532 bilhões. Nos nove primeiros meses do ano, a União empenhou R$ 55,414 bilhões (28,88%) e executou R$ 43,043 bilhões (22,44%).
Pelo texto aprovado pela Câmara, o piso para a saúde sobe de 13,2% para 15% da RCL em 2017. Para a educação, o limite mínimo foi mantido em 18%. A partir de 2018, no entanto, os pisos seguem apenas o crescimento da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Críticos da medida alegam que os pisos constitucionais cairão ao longo do tempo caso a arrecadação passe a crescer mais que a inflação nos próximos anos.
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