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Suspensão de decreto sobre sigilo de documentos é aprovado pela Câmara

Antes do decreto, a classificação de informações públicas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República

19 fevereiro 2019 - 18h36Mauro Silva com Agência Brasil

A Câmara aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo, ultrassecreto ou secreto.

O texto segue para o Senado.

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

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