Amanda de Moraes, advogada especialista em Direito Imobiliário (Divulgação)O assassinato do fiscal tributário Roberto Carlos Mazzini, de 61 anos, durante uma disputa por imóvel em Campo Grande, acendeu um alerta sobre os riscos e as regras legais envolvendo casas adquiridas em leilão. O caso, que terminou com a prisão preventiva do ex-prefeito Alcides Bernal, expõe dúvidas comuns sobre posse, retirada de ocupantes e limites de atuação do arrematante.
A advogada especialista em Direito Imobiliário, Amanda de Moraes, explica que a arrematação não garante entrada imediata no imóvel. "Muita gente acha que, depois de comprar em leilão, já pode ir até o local e entrar, mas isso não é correto. Se houver qualquer dúvida sobre ocupação, o caminho precisa ser judicial", afirma.
Segundo ela, o procedimento começa com a notificação para desocupação voluntária. Caso isso não aconteça, é necessário ingressar com ação de imissão na posse. "Sem uma decisão judicial, qualquer tentativa de entrada pode gerar conflito e até responsabilização", alerta.
No caso de Mazzini, havia inclusive uma notificação extrajudicial dando prazo para saída do antigo proprietário, o que mostra que o processo ainda estava em andamento.
Nessa fase, o arrematante pode solicitar tutela de urgência, que, se deferida, resulta na expedição de um mandado judicial com prazo para desocupação. Se o prazo fixado não for cumprido, a retirada passa a ser executada por oficial de justiça, com possibilidade de apoio policial e autorização para medidas como arrombamento.
Amanda também destaca que a presença de bens dentro do imóvel exige cuidado. "Retirar móveis ou objetos sem autorização judicial pode trazer problemas legais. O correto é sempre fazer isso com respaldo e registro formal", explica.
Outro ponto importante é que nem sempre o edital garante que o imóvel estará vazio. "Mesmo quando consta como desocupado, podem surgir situações inesperadas. Por isso, todo o processo precisa seguir o rito legal", diz.
Apesar dos riscos, a advogada ressalta que leilões continuam sendo uma boa oportunidade de compra. "É um mercado vantajoso, mas exige cautela. Com orientação jurídica e seguindo os passos corretos, é possível evitar situações como essa", conclui.
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