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Defensoria garante passe livre a homem com problemas na visão em Campo Grande

Prefeitura e Consórcio Guaicurus são obrigados a emitir cartão de isenção

28 maio 2024 - 07h40Vinícius Santos

Homem de 43 anos, morador do Bairro Jardim Seminário, em Campo Grande, conquistou o direito à isenção tarifária no transporte coletivo municipal operado pelo Consórcio Guaicurus. A decisão foi tomada pela 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, após ação movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

O homem, que possui deficiência visual, argumentou na Justiça a necessidade do passe gratuito, com acompanhante, para dar continuidade ao tratamento de saúde. A solicitação foi analisada pelo juiz Alexandre Janólio Isidoro Silva, que concedeu o benefício ao considerar a condição de saúde do requerente.

A Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus contestaram a ação. A Prefeitura alegou que, segundo a Junta Médica, o homem possui deficiência moderada e visão subnormal, não se enquadrando nos critérios do decreto municipal para o passe livre. A empresa também afirmou que a acuidade visual do requerente não se enquadra nos critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 10.535/2008.

Apesar das contestações, o requerente apresentou vasta documentação médica, demonstrando que sua acuidade visual é inferior a 20/200 pela Tabela de Snellen, conforme laudos médicos. Além disso, comprovou ter obtido o Passe Livre Interestadual devido à sua condição visual.

Não houve, no entanto, comprovação nos autos sobre a necessidade de acompanhante para o requerente. Mesmo assim, o juiz determinou que o Consórcio Guaicurus e a Prefeitura emitam o cartão eletrônico de isenção tarifária municipal (passe livre), garantindo o transporte gratuito ao homem.

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