A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (Reprodução/Internet)O Projeto de Lei (PL) da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda voarem sem pagar avançou na terça-feira (7), no Senado.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL. Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes têm acesso gratuito no transporte coletivo interestadual.
“Não será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, diz Mara Gabrilli na justificativa do projeto.
De acordo com a senadora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.
O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo.
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