Prefeita sanciona lei que permite entrada com água potável em eventos na Capital

Medida impõe penalidades para os organizadores que não cumprirem as disposições, podendo resultar no cancelamento do evento

21 maio 2024 - 08h00Vinícius Santos

Prefeita Adriane Lopes assinando o Projeto de Lei que altera e insere dispositivos ao Código (Foto: Assessoria)

Nesta terça-feira (21), a prefeita Adriane Lopes sancionou nova lei municipal que autoriza a entrada de água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares em Campo Grande. A medida foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal e visa garantir o acesso à água de forma gratuita em eventos públicos.

De acordo com a Lei n. 7.251, de 20 de maio de 2024, agora é permitido levar água potável sem custos adicionais para esses eventos. A legislação especifica que a água deve estar em embalagem plástica transparente, devidamente lacrada e original do fabricante responsável. A embalagem deve ser destinada exclusivamente ao consumo pessoal do portador.

A nova regulamentação também impõe penalidades para os organizadores que não cumprirem as disposições. O descumprimento pode resultar no cancelamento do evento, conforme estipulado pela lei.

Além disso, a lei determina que as informações sobre essa permissão sejam amplamente divulgadas pela organização dos eventos, tanto por meios digitais quanto físicos, juntamente com a venda e disponibilização dos ingressos.

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