Prefeita sanciona lei que permite entrada com água potável em eventos na Capital

Prefeita Adriane Lopes assinando o Projeto de Lei que altera e insere dispositivos ao Código   (Foto: Assessoria)

Nesta terça-feira (21), a prefeita Adriane Lopes sancionou nova lei municipal que autoriza a entrada de água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares em Campo Grande. A medida foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal e visa garantir o acesso à água de forma gratuita em eventos públicos.

De acordo com a Lei n. 7.251, de 20 de maio de 2024, agora é permitido levar água potável sem custos adicionais para esses eventos. A legislação especifica que a água deve estar em embalagem plástica transparente, devidamente lacrada e original do fabricante responsável. A embalagem deve ser destinada exclusivamente ao consumo pessoal do portador.

A nova regulamentação também impõe penalidades para os organizadores que não cumprirem as disposições. O descumprimento pode resultar no cancelamento do evento, conforme estipulado pela lei.

Além disso, a lei determina que as informações sobre essa permissão sejam amplamente divulgadas pela organização dos eventos, tanto por meios digitais quanto físicos, juntamente com a venda e disponibilização dos ingressos.

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