Prefeita Adriane Lopes assinando o Projeto de Lei que altera e insere dispositivos ao Código (Foto: Assessoria)Nesta terça-feira (21), a prefeita Adriane Lopes sancionou nova lei municipal que autoriza a entrada de água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares em Campo Grande. A medida foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal e visa garantir o acesso à água de forma gratuita em eventos públicos.
De acordo com a Lei n. 7.251, de 20 de maio de 2024, agora é permitido levar água potável sem custos adicionais para esses eventos. A legislação especifica que a água deve estar em embalagem plástica transparente, devidamente lacrada e original do fabricante responsável. A embalagem deve ser destinada exclusivamente ao consumo pessoal do portador.
A nova regulamentação também impõe penalidades para os organizadores que não cumprirem as disposições. O descumprimento pode resultar no cancelamento do evento, conforme estipulado pela lei.
Além disso, a lei determina que as informações sobre essa permissão sejam amplamente divulgadas pela organização dos eventos, tanto por meios digitais quanto físicos, juntamente com a venda e disponibilização dos ingressos.
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