Valor do IPTU tem sido alvo de reclamação - (Divulgação)A prefeitura de Campo Grande, gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), sofreu mais uma derrota judicial ao tentar manter a cobrança majorada do IPTU. Em nova investida para encarecer o imposto pago pelo cidadão, o Município recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), mas teve o pedido negado.
A tentativa foi contra decisão de 1ª instância que determinou que o IPTU seja cobrado sem qualquer majoração acima do índice inflacionário, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou em 5,32%. A liminar também suspendeu os efeitos de reenquadramento, atualização de base de cálculo e eventual majoração de alíquotas.
A decisão original foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que acolheu o entendimento de que a Prefeitura não pode impor aumentos acima da inflação.
Inconformada, a administração municipal recorreu ao TJMS pedindo a derrubada da liminar. No recurso, a prefeitura sustentou a legalidade dos atos administrativos e normativos, argumentando que descontos concedidos no IPTU não constituem direito adquirido do contribuinte, mas sim benefício fiscal sujeito à conveniência e oportunidade da Administração.
O Município também alegou que não houve majoração tributária ilegal ou indireta, defendendo que as medidas adotadas fazem parte da política fiscal municipal, com o objetivo de recomposição inflacionária e equilíbrio financeiro.
Além disso, afirmou inexistirem os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano, apontando ainda risco de grave impacto financeiro aos cofres públicos, e pediu efeito suspensivo para reformar a decisão.
Ao analisar o pedido, o desembargador Alexandre Branco Pucci decidiu não acolher o recurso, mantendo integralmente a liminar concedida em 1ª instância. Para o magistrado, não compete ao juiz plantonista substituir o juízo natural na análise aprofundada de pedidos que exigem exame mais detalhado do conjunto fático-probatório ou que não demonstrem urgência superveniente e contemporânea ao período do plantão.
O desembargador destacou que os fatos apresentados pela prefeitura não demonstram risco concreto e imediato surgido durante o plantão judicial. Pelo contrário, os documentos indicam que o Município já tinha ciência prévia da situação, sem comprovação de agravamento súbito que justificasse a atuação excepcional do plantão.
Segundo a decisão, a mera alegação de gravidade, sem demonstração objetiva de dano iminente e irreversível em curto prazo, não é suficiente para deslocar a competência do magistrado plantonista.
Também não foi identificado prejuízo imediato ou irreversível à Prefeitura, já que o pedido poderá ser reapreciado pelo juízo natural no curso regular do processo. Com isso, o desembargador deixou de conhecer do pedido de tutela antecipada recursal, determinando a redistribuição do processo após o término do plantão, conforme prevê o Regimento Interno do TJMS.
Na prática, permanece válida a decisão que proíbe a cobrança do IPTU acima do IPCA de 5,32% para o exercício de 2025/2026. A Prefeitura também está impedida de negativar contribuintes em razão da cobrança questionada.
Além disso, o Município terá até 30 dias para readequar os cálculos do imposto, emitir novos boletos e disponibilizá-los no site oficial. Enquanto os novos boletos não forem emitidos, o prazo de vencimento do IPTU 2026 permanece suspenso.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Bonito abre inscrições para torneio de pesca esportiva do distrito Águas do Miranda
Ministério Público deve ir ao local de mortes em confrontos policiais em MS
Programa Campo Grande Saneada leva obras e interdições ao Tijuca
Ainda devo pagar carnê do IPTU 2026? Entenda o que muda com liminar judicial
Vídeo: Leitor flagra cães em gaiola expostos ao sol em Campo Grande
GCM dá arma funcional a amigo foragido e acaba preso em casa noturna em Campo Grande
Kits escolares não chegam a todos e prefeitura joga entrega para após o Carnaval
Riedel acompanha volta às aulas e reforça segurança e investimentos na Educação
Ferrovia do Projeto Sucuriú é lançada em Mato Grosso do Sul
