O juiz Fábio Possik Salamene, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), suspendeu os efeitos de parte do Decreto Municipal nº 16.203/2025, referente ao corte da gratificação por trabalho em local de difícil acesso para servidores substitutos da Prefeitura de Campo Grande. A decisão determina que as gratificações suprimidas exclusivamente pelo decreto sejam restabelecidas.
A liminar atende à ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande (Sinte/Pmcg). O sindicato contesta a legalidade do decreto, que faz parte de um pacote de medidas para reduzir, pelo menos, 25% dos custos da administração municipal, assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP).
O Sinte/Pmcg argumenta que, embora os servidores não tenham direito adquirido a regime jurídico, deve ser preservado o valor nominal da remuneração. Segundo o sindicato, “mesmo que o Município possa modificar, diminuir ou vedar o pagamento desta ou daquela norma, o que não pode fazer de forma alguma é reduzir o montante nominal da remuneração dos servidores”.
Em primeira instância, a liminar foi negada. O juiz, ao analisar o caso em segunda instância, concedeu a ordem. Na decisão, o magistrado destacou que, pelo princípio da hierarquia das normas, o decreto, sendo ato inferior, não pode suspender ou alterar disposição de lei. A Lei Complementar nº 190/2011 garante a gratificação aos servidores que atuam em local de difícil acesso.
O juiz também apontou o risco de dano aos servidores caso o direito à gratificação fosse suprimido. Por isso, determinou a suspensão dos efeitos do decreto somente em relação ao pagamento da gratificação, restabelecendo o benefício.
O magistrado ainda determinou a intimação do Município de Campo Grande para que, se desejar, apresente contraminuta no prazo legal.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
VÍDEO: Carro fica destruído após árvore cair durante temporal no centro de Campo Grande
Pedido antigo dos moradores, obra do Shopping Popular chega a 45% em Três Lagoas
Vídeo: Após vídeo com críticas à UPA, médica é exonerada em Campo Grande
Vídeo: 'Cadê a Prê?' - moradora reclama de buracos em rua do Jardim Paulista
MP cobra explicações sobre acesso a leitos de urgência do SUS em Campo Grande
Sindicato confirma greve de ônibus na segunda-feira na Capital
Prazo para aproveitar Refis termina às 19h desta sexta-feira na Capital
VÍDEO: Palco para o show do 'Natal dos Sonhos' gera indignação no Centro de Campo Grande
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
