Polêmica sobre a lei do banheiro virou destaque nacional (Getty Images/iStockphoto)A lei sobre uso de banheiros públicos em Campo Grande ganhou repercussão nacional desde que foi sancionada. Portais como CNN Brasil, Metrópoles, Folhapress e G1, além de sites regionais e páginas populares nas redes sociais, como o Perrengue Mato-Grossense, passaram a repercutir o tema, que já virou discussão na Justiça em outros estados.
A Lei Municipal nº 7.615/2026 garante o uso de banheiros exclusivos para mulheres com base no sexo biológico. Ao comentar o assunto, a prefeita Adriane Lopes afirmou. “Eu respeito todas as opções sexuais, mas eu cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande”.
A reação veio rápida. A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATMS) disse que vai entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que a lei fere direitos da população trans. Já o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) confirmou que recebeu uma denúncia formal pela Ouvidoria, o que pode abrir investigação e levar o caso para a Justiça.
O embate jurídico não é inédito
Em junho de 2024, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que autoridades de Novo Gama (GO) prestassem esclarecimentos sobre uma lei municipal que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em escolas e órgãos públicos. A ação foi proposta pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que sustentou que a norma promovia discriminação ao confundir sexo biológico com identidade de gênero.
Apesar disso, o andamento do caso não chegou ao julgamento de mérito no Supremo. Em 7 de outubro de 2025, a ministra rejeitou o trâmite da ação por considerar que ainda existiam outros instrumentos jurídicos adequados que não haviam sido utilizados pela entidade. Na prática, a decisão não analisou o conteúdo da lei, mas sinalizou um obstáculo processual. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão deveria ter sido tratada no Tribunal de Justiça local.
O JD1 entrou em contato com a Antra para questionar se a Associação buscou o judiciário estadual após a decisão e aguarda retorno.
Outro caso parecido foi analisado pelo STF em 2024, quando uma mulher trans foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Florianópolis (SC). A Corte decidiu que não havia questão constitucional direta e manteve a decisão da Justiça de Santa Catarina, que considerou o episódio apenas um “mero dissabor”, sem indenização
TJ
Em 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei de Sorocaba que proibia pessoas trans de utilizarem banheiros e vestiários conforme a identidade de gênero em escolas públicas e privadas. O entendimento foi de que o município invadiu competência legislativa da União, além de restringir direitos sem respaldo em legislação federal.
A decisão também ressaltou que a ausência de uma lei federal específica sobre identidade de gênero não autoriza legislações municipais a criarem regras próprias que possam violar garantias constitucionais. Nesse caso a Lei da Câmara Municipal chegou a ser vetada pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo de Sorocaba.
Além desses casos, ações semelhantes já foram ajuizadas contra leis municipais em cidades como Cariacica (ES), Juiz de Fora (MG), Londrina (PR) e Sorriso (MT).
Com a ação anunciada pela ATMS e a denúncia já no MPMS, a Lei de Campo Grande deve ser analisada pela Justiça nos próximos meses. O resultado ainda é incerto, já que há decisões diferentes sobre o tema pelo país.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Com ingressos quase esgotados, Manieri entra na contagem regressiva em Campo Grande
Com 6 milhões de seguidores, DJ Bárbara Labres é atração em show em MS
Revoada Cultural leva programação gratuita ao centro de Campo Grande
Sábado tem teatro, rock, música erudita e espetáculo infantil em Campo Grande
Sesc Teatro Prosa celebra Dia Internacional da Dança com três espetáculos gratuitos na Capital
Teatro, música, cinema e gastronomia movimentam Campo Grande no fim de semana
Sesc apresenta contações de histórias com primeira edição neste sábado na Capital
Festival América do Sul transforma Corumbá em palco de integração cultural entre 14 e 17 de maio
Espetáculo inspirado em clássicos da literatura e das artes visuais estreia em Campo Grande
