O Secretário Municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva, representando a Prefeita Adriane Lopes, anunciou durante a audiência pública na Câmara Municipal que até esta sexta-feira (8), o Executivo Municipal enviará ao Legislativo Municipal o projeto de lei que criará mais três Conselhos Tutelares.
O Secretário Municipal de Assistência Social, participou de toda a audiência pública e confirmou que a SAS já possui a minuta do projeto, indicando a criação dos três novos conselhos e a criação de 15 cargos de Conselheiros Tutelares para o imediato funcionamento das novas unidades.
“Acreditamos que, na próxima semana, os vereadores consigam convencer o presidente a colocar em votação em regime de urgência, a implantação de três novos conselhos já com a criação de 15 novos cargos de conselheiros tutelares”, afirmou o secretário.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereadora Luiza Ribeiro informou na audiência que a Câmara Municipal aprovou emendas ao Orçamento da Prefeitura para o ano de 2024, de autoria dela, que destinou R$ 4 milhões de reais para a implantação desse novos Conselhos Tutelares, além desses valores, destinou acréscimo de mais R$ 250 mil reais para cada um dos 5 Conselho Tutelares, especificamente para compra de veículos, equipamentos e mobiliários já existente.
“Temos cinco conselhos tutelares implantados há bastante tempo. Há muito tempo se arrasta o processo de implantação de mais três ou quatro novos conselhos tutelares. A legislação já preconiza a implantação dos conselhos, considerando a Resolução 231/2022 do Conanda, que preconiza a existência de, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. É notável a defasagem em Campo Grande, uma cidade com mais de 800 mil habitantes, possuindo apenas cinco conselhos tutelares", destacou a vereadora.
Além da implantação de novos conselhos, a situação dos existentes tem sido bastante debatida na atual legislatura.
O executivo municipal precisa cumprir o prazo de envio do projeto para votação em plenário antes do recesso parlamentar que inicia em 20 de dezembro e retoma as atividades em Plenário no mês de fevereiro.
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