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Economia

Assembleia aprova pacote fiscal de Reinaldo

15 parlamentares votaram a favor e 5 contra

13 novembro 2019 - 13h51Joilson Francelino

O governo do Estado mostrou, na manhã desta quarta-feira (13), que tem maioria tranquila na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) mesmo em questões polêmicas. E, por 15 votos a 5, aprovou  o Fundersul sem maiores dificuldades. A questão que tinha apoio dos prefeitos através da Assomassul, mas enfrentava barulhenta resistência dos produtores rurais foi referendada sem qualquer alteração no projeto inicial. 

A proposta dispõe sobre cinco diferentes assuntos: o primeiro sobre a remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de quem deve até R$ 2 mil, com base no convênio CONFAZ169/17; o segundo assunto foi a alteração nas alíquotas do ICMS do álcool e da gasolina, em que hoje é cobrado 25% para ambos e com a mudança a alíquota do álcool será de 20% e da gasolina 30%.

O terceiro assunto que o projeto versa é a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas doações ou transmissões de imóveis por municípios ou autarquias do Estado, como a Agência de Habitação e que sejam decorrentes de programas de para regularização fundiária de interesse social, além da manutenção das alíquotas em 3% e 6% por prazo indeterminado.

O terceiro assunto que o projeto versa é a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas doações ou transmissões de imóveis por municípios ou autarquias do Estado, como a Agência de Habitação e que sejam decorrentes de programas de para regularização fundiária de interesse social, além da manutenção das alíquotas em 3% e 6% por prazo indeterminado.

O pacote também dispõe sobre alteração na Lei 1.963/1999, do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundersul. A intenção é alterar gradualmentea tabela de valores das alíquotas dos produtos pecuários, agrícolas e extrativos.

E ainda, o último ponto, a alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. O benefício de crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas (hoje vigente) só valerá até dezembro de 2019. Em substituição a esse benefício que vencerá, o Governo propôs a redução da carga tributária para 7%.

A votação foi acompanhada por manifestantes. Representantes do setor produtivo lotaram o plenário em protesto contra a medida. Votaram favoráveis os deputados Antonio Vaz, Barbosinha, Eduardo Rocha, Evander Vendramini, Felipe Orro, Jamilson Name, Lídio Lopes, Londres Machado, Lucas de Lima, Márcio Fernandes, Marçal Filho, Neno Razukm, Onevan de Matos, Rinaldo Modesto, Zé Teixeira. Já os parlamentares que votaram contra foram: Cabo Almi, Capitão Contar, Coronel David, Pedro Kemp e João Henrique. Os deputados Gerson Claro, Herculano Borges, Paulo Corre e Renato Câmara não votaram.

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