O Ministério Público de Mato Grosso do Sul está acompanhando o cumprimento da legislação que garante a oferta de educação física nos Centros Integrados de Educação Infantil em Maracaju. A medida busca assegurar que as unidades atendam às exigências legais e ofereçam atividades adequadas às crianças.
A atuação ocorre por meio de procedimentos instaurados para fiscalizar as providências adotadas pelas administrações municipais. O objetivo é verificar se há profissionais habilitados e a efetiva inclusão das atividades de educação física na rotina escolar.
De acordo com o MPMS, a iniciativa reforça a defesa do direito à educação de qualidade na primeira infância, garantindo o desenvolvimento integral dos alunos.
Em resposta, a Prefeitura informou que, em 2025, a disciplina ainda não havia sido incorporada à matriz curricular dos CIEIs, justificando a inviabilidade de cumprimento imediato da lei. Alegou também entraves orçamentários e estruturais, como a necessidade de reorganização das unidades escolares e da matriz curricular. Apesar disso, garantiu que a lotação de professores de Educação Física será efetivada a partir de 2026, com a segunda etapa de implementação da norma.
O acompanhamento faz parte das ações do órgão na área educacional, que incluem fiscalização de políticas públicas e cobrança pelo cumprimento de normas em escolas e creches.
Caso sejam identificadas irregularidades, o Ministério Público pode adotar medidas administrativas ou judiciais para assegurar a adequação das unidades à legislação vigente.
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