Menu
Busca quinta, 24 de setembro de 2020
(67) 99647-9098
TJMS setembro20
Esportes

Por 'dano irreparável', Justiça manda devolução de pontos à Portuguesa

11 janeiro 2014 - 06h51Via Terra
A Portuguesa conseguiu recuperar os quatro pontos que foram retirados pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por conta da escalação irregular do meia Héverton na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013. A decisão, em primeira instância, foi tomada pelo juiz Marcello do Amaral Perino, da 42ª Vara Cível, o mesmo magistrado que devolveu quatro pontos para o Flamengo também nessa sexta-feira.

O parecer permite que Fla e Portuguesa ultrapassem o Fluminense e deixem a equipe tricolor na zona de rebaixamento, restaurando o resultado obtido em campo. Perino alegou que o clube paulista sofreria "dano irreparável" porque "reduz drasticamente a sua cota de televisão e impede a formalização de bons contratos de patrocínios".

O argumento do magistrado também é de que não foi respeitada a hierarquia das leis, já que o Estatuto do Torcedor foi ignorado e sobreposto pela lei esportiva, que é uma regra "administrativa". O juiz ainda determinou que a decisão da justiça desportiva "desrespeitou o disposto no artigo 35, 'caput' e parágrafo 2º, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta Héverton". Na ocasião, a CBF só publicou a punição na segunda-feira que sucedeu a rodada final do Brasileiro.

Para Perino, "salvo quando comprovada a má-fé, fraude ou prática de crime, quer ver acolhido e respeitado o resultado obtido em campo (...), vale o mérito desportivo, vale o que está estampado no placar, vale a bola na rede".

De acordo com o site Terra, a assessoria da CBF informou que irá se pronunciar apenas quando for notificada oficialmente pela decisão judicial. Mais cedo, o presidente do STJD, Flávio Zveiter, disse, sobre a decisão favorável ao Flamengo, que cabe à entidade entrar com recursos. "Na minha visão, está equivocada. O juiz proferiu, agora cabe à CBF analisar recursos".

Confira a seguir na íntegra a decisão favorável à Portuguesa:

"Vistos.

Concedo a gratuidade ao autor nos termos da Lei 1060/50.

Anote-se.

Aceito a competência e explico o motivo. A meu aviso, se trata mesmo da configuração do instituto da conexão como aduzido na exordial, na medida em que, embora não sejam iguais, as causas guardam entre si verdadeiro vínculo e uma notória relação de afinidade; de sorte que, existente este liame que é notório como dito - se impõe o processamento desta demanda com fundamento no artigo 103 do Código de Processo Civil. E, efetivamente, não se poderia negar a incidência da mencionada norma legal, até mesmo para prestigiar o princípio constitucional da igualdade ou isonomia, na medida em que as situações vivenciadas pelos clubes punidos são, pelo menos numa análise inicial, como dito alhures, afins.

Desta forma, determino o processamento conjunto das demandas, mesmo porque incide no caso em testilha o Estatuto do Torcedor, legislação especialíssima que regulamenta as relações de consumo na esfera esportiva. Verifico, outrossim, que a pertinência subjetiva ativa é regular, na medida em que foram esgotados, como é cediço, os recursos nas instâncias da justiça desportiva; cuidando-se, o autor, de sócio torcedor do Associação Portuguesa de Desportos artigos 2º. e 34, ambos do Estatuto do Torcedor. Faço uma breve anotação neste ponto.

Destarte, o interesse de agir do torcedor decorre justamente da norma mencionada, que especifica como direito do torcedor que os órgãos da justiça desportiva observem os princípios lá elencados, dentre eles o da publicidade (que se discute neste caso como se verá) na forma do artigo 35 do estatuto em comento. Assim sendo, caso se concretize a não observância de qualquer destes princípios, o torcedor poderá exercer esse direito, provocando o Poder Judiciário.

Ademais, seria negar vigência ao mencionado artigo permitir que só o clube de futebol, no caso específico, tivesse direito de ingressar com a ação. A passiva, por sua vez, decorre da responsabilidade da ré pelas decisões proferidas pela Justiça Desportiva, que integra a sua estrutura de organização (art. 1o. do RISTJD). Colocada a questão nestes termos, passo a decidir o requerimento de concessão da antecipação de tutela. A medida, a meu aviso, deve ser concedida com os mesmo fundamentos expendidos na decisão proferida no processo de número 1001075-63.2014.

Pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela justiça desportiva que aqui se discute - desrespeitou o disposto no artigo 35, "caput" e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta Héverton. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Grêmio – 09/12/2013, conforme demonstrado na exordial, de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida contra o time gaúcho – 06/12/2013.

Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo. De se anotar, ainda, que a regra do artigo 35 do referido estatuto não pode ser alterada, modificada ou revogada pelas normas administrativas da entidade ré e nem mesmo pelas decisões da justiça desportiva. Explico: a incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas.

Além disso, a discutida regra do artigo 35 não está inserida na referida lei por acaso. Com efeito, a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos. Desta forma, diante do desrespeito ao Estatuto do Torcedor, de rigor reconhecer a verossimilhança. O dano irreparável, por sua vez, decorre do decretado rebaixamento da Portuguesa, que reduz drasticamente a sua cota de televisão e impede a formalização de bons contratos de patrocínios.

Adiciono, por fim, que o torcedor brasileiro, na realidade, salvo quando comprovada a má-fé, fraude ou prática de crime, quer ver acolhido e respeitado o resultado obtido em campo, ou seja, não havendo a configuração de prejuízo decorrente de conduta dolosa, efetivamente, vale o mérito desportivo, vale o que está estampado no placar, vale a bola na rede. Foi o necessário, a meu ver. Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação à Associação Portuguesa de Desportos, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado. Oficie-se com urgência. Cite-se. Intime-se."
Rota do Pantanal

Deixe seu Comentário

Leia Também

Esportes
Moreninhas terá Torneio de Pênaltis com prêmios em dinheiro
Esportes
Covid-19: com seis infectados, Flamengo encara Barcelona-EQU nesta terça
Esportes
Com uma novidade de Tite em convocação para início das Eliminatórias
Esportes
Em emendas parlamentares, esporte de MS recebe R$ 1,64 milhão
Esportes
Vídeo: Corinthians é recebido com protesto pela torcida no aeroporto
Esportes
Vídeo - Neymar é expulso por dar tapa em jogador que o chamou de "macaco"
Esportes
Projeto Amigos do Parque volta neste final de semana
Esportes
Moreninha lll ganhará pista de skate e quadra de areia
Esportes
Messi se reapresenta ao Barcelona após tentativa frustrada de saída
Esportes
São Paulo e Fluminense se enfrentam pelo Brasileirão neste domingo

Mais Lidas

Cidade
Parque das Nações deve reabrir dia 9 de outubro
Cidade
Procon suspende atividades de Auto Escola
Cidade
Anatel pode impedir ligações de telemarketing indesejadas no MS
Polícia
Vídeo: Oficial da Marinha morre afogado após gritar: "Eu já tenho a salvação!”