De 11 a 15 de dezembro, das 8h às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, será realizada uma ação conciliatória que dará oportunidade à população de quitar dívidas com o município, com a possibilidade de descontos de até 100% sobre os juros, e custas processuais: é o programa Fique Legal.
A ação é resultado de uma parceria do Tribunal de Justiça de MS com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, já que existem mais de 140 mil ações ajuizadas. Na prática, essa será a oportunidade para que os cidadãos comecem 2018 sem dívidas com a prefeitura e sem a possibilidade de ser surpreendido por um protesto.
O convênio foi assinado na semana passada e o programa tem previsão na Lei Complementar Municipal nº 306, de 19 de outubro de 2017. A ideia surgiu em um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
O juiz auxiliar da Presidência do TJMS, Flávio Saad Peron, um dos coordenadores do programa, explicou que a campanha visa diminuir o acervo de processos de execução fiscal municipal em trâmite atualmente. “Temos apenas uma Vara de Execução Fiscal em Campo Grande, onde atua um juiz extremamente dedicado, mas com mais de 140 mil processos, é quase impossível dar conta de tudo isso”.
Peron apontou ainda o papel colaborativo da Federação das Indústrias de MS (Fiems), que cedeu o Albano Franco gratuitamente, permitindo que o Poder Judiciário e o Executivo Municipal tentem amenizar o montante processual de execução fiscal.
Para saber se está em débito, o cidadão poderá buscar informações pelo telefone 156 ou fazer a consulta no site do TJMS (www.tjms.jus.br), clicando no banner do Fique Legal, que está no topo da página eletrônica do TJMS.
“No local estarão 30 conciliadores, devidamente treinados, e com eles procuradores municipais prontos para fazer o acordo na hora. O acordo será homologado por um juiz e de lá o cidadão poderá sair sem o processo. Nossa capacidade de atendimento será de 30 pessoas de cada vez, contudo, se houver demanda, esse número poderá ser ampliado”, completou o juiz.
Com a adesão ao programa Fique Legal, o contribuinte de Campo Grande pode por fim aos processos de execução fiscal que tramitam contra ele. Está prevista a isenção de 100% de juros, redução das custas e honorários e parcelamento em até cinco vezes. Ao final, com o pagamento à vista, o cidadão sai com a sentença de extinção de seu processo, evitando a remessa do nome para protesto.
No período do programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver os processos ajuizados na Vara.
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