Câmara Municipal de Campo Grande (Reprodução)A Câmara Municipal de vereadores aprovou em sessão ordinária desta terça-feira (8), a cobrança escalonada de tributo para as empresas do transporte coletivo, proposto e apresentada pela Prefeitura. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e seis contrários.
Em turno único de discussão e votação, em regime de urgência especial, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 654/19, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Item 6 à Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar 59, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
Com a alteração, a partir de janeiro de 2020, as empresas que prestam serviço de transporte coletivo passam a recolher o tributo, com 1,5% para o próximo ano, 3% para 2021 e 5% a partir de 2022. Na mensagem encaminhada pelo Executivo no Projeto, consta que a alteração é necessária porque é imprescindível o aumento da arrecadação dos tributos municipais, além de reduzir, no mínimo, 10% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, para ajustar às exigências do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal que se encontra em votação no Congresso.
Os vereadores analisaram em Plenário, inicialmente, emenda apresentada pelo vereador Vinicius Siqueira em que o tributo passaria a ser de 5% já no próximo ano e não de forma gradativa como previa o projeto da prefeitura. A emenda, porém, foi rejeitada pela maioria, recebendo 19 votos contrários e sete favoráveis.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
TJMS endurece regras e exige investigação social prévia de novos estagiários e servidores
Novo comandante assume batalhão estratégico da PMMS na região urbana do Prosa
TCE aprova contas de Riedel e destaca desempenho de MS em metas da Agenda 2030
TJ solta investigado por homicídio que ficou mais de 20 anos foragido na Capital
Programa (re)Conexões leva debate sobre políticas públicas de museus à UFMS
João Augusto pega 67 anos de prisão por matar esposa e filha bebê em Campo Grande
Fórum fortalece debate sobre segurança e logística da Rota Bioceânica em Campo Grande
Promotora diz que acusado matou esposa e filha bebê para não pagar pensão em Campo Grande
CNJ aprova contracheque único para magistrados e membros do MP em todo o Brasil
