Garantir aos trabalhadores brasileiros uma vida digna e cidadã proveniente de seu próprio esforço é o objetivo principal assegurado pelos Direitos Trabalhistas, onde os mais relevantes estão previstos no artigo 7º da Constituição Federal do Brasil. O respeito ao salário mínimo, o seguro desemprego, a proteção do empregado contra demissão sem justa causa, o décimo terceiro, a aposentadoria e o seguro contra acidentes de trabalho são apenas alguns dos direitos garantidos pela constituição e também uns dos maiores alvos de processos que tramitam pela Justiça do Trabalho, órgão responsável pelos casos.
Os processos judiciais dentro do âmbito trabalhista se mostram, assim, essenciais a um funcionamento eficiente da sociedade como um todo já que abordam direitos que dizem respeito à própria sobrevivência. As precariedades socioeconômicas do Brasil e o estado atual de instabilidade política e econômica em que se encontra o país também são fatores a serem considerados dentro do assunto. No ano de 2015, por exemplo, o número de processos da Justiça do Trabalho teve o maior crescimento em 20 anos, atingindo cerca de 2,6 milhões de brasileiros, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Entre as principais causas deste aumento está o alto índice de desemprego - reflexo da crise política - e um aumento na conscientização da população acerca de seus próprios direitos.
No Estado, apenas durante o primeiro trimestre de 2016, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul recebeu 11.179 novos processos, um número 12,6% maior do que o mesmo período de 2015, que teve 9.924 ações nas duas instâncias trabalhistas do estado. Não suficiente, o Tribunal Regional do Trabalho ainda teve de enfrentar uma redução de 31% de seu orçamento de custeio, o equivalente a cerca de R$5,6 milhões a menos, o que fez com que as unidades do órgão readaptassem o horário de atendimento. A medida foi tomada levando em conta os expressivos cortes de recursos destinados ao Poder Judiciário impostos pela Lei Orçamentária Anual 2016 sancionada pela Presidência da República e pela Medida Provisória nº 711 de 18 de janeiro de 2016.
O resultado
"A Justiça do Trabalho era considerada rápida. Atualmente, você ingressa com uma ação, onde a primeira audiência deve vir depois de seis meses a 1 ano e a segunda audiência, outro ano", é o que diz o advogado trabalhista, Décio Braga, ao analisar a situação da área no Estado. Após este tempo, ainda há outro período para o julgamento e para os recursos. Um processo chega a demorar até seis anos.
E o porquê desta demora? Segundo o advogado, o órgão está deficitário por não ter condições de atender a elevada demanda: a falta de funcionários nas Varas Trabalhistas é uma das causas que leva ao atraso no processamento das ações. "Dois anos para se encerrar um processo de conhecimento é muito tempo porque se trata de dinheiro que a pessoa depende essencialmente para sobreviver", diz Décio. "A Justiça do Trabalho elabora um serviço essencial à população e que não está ocorrendo da forma que sempre ocorreu - rápida e célere", acrescenta.
O atraso, diz o advogado, traz prejuízos a todas as partes envolvidas no processo. Décio comenta que não apenas os trabalhadores que dão entrada ao processo, mas também os advogados e as próprias empresas acionadas saem perdendo com a demora. Os juros moratórios que devem ser pagos pelas empresas acionadas durante a ação são de 1% ao mês. Este valor deve ser pago desde que começa o ajuizamento da ação, ou seja, quanto maior a demora do processo, maior o valor que a empresa processada deve pagar. Esta lei está garantida no o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177. Ainda assim, o maior prejudicado é o empregado, que muitas vezes depende e necessita do dinheiro requisitado para a própria sobrevivência.
"O Tribunal poderia tomar uma atitude e verificar o que está faltando, quais as medidas que devem ser tomadas para acabar com este problema", diz o advogado, que atua na área trabalhista há 27 anos e afirma que durante toda sua carreira, nunca presenciou um sucateamento tão grave dentro do órgão. A competência dos funcionários do órgão é inquestionável, de acordo com Décio, o problema é de fato a falta de verba que vem a afetar tão seriamente a uma instância essencial da sociedade sul-mato-grossense.
Já o advogado Igor Santos também comenta que a situação não é boa para o órgão. "Não é raro ver procedimentos simples, que são simples assinaturas digitais levarem dois, três meses para serem realizadas", declarou. Não apenas sentenças ou atos, mas até mesmo intimações e ações que, segundo ele "são meros despachos de organização do processo", têm tido um atraso significativo em seus andamentos. Para ele, um número maior de servidores no judiciário é essencial para que a Justiça não faça a população refém desta demora processual.
Talvez uma das soluções que não dependa de medidas econômicas de âmbito nacional seja um maior esforço dos advogados para prevenir o acionamento do serviço do Tribunal Regional do Trabalho. Para Igor, o esforço para a obtenção de um acordo extrajudicial entre as partes é essencial. “Se há o acordo na primeira audiência, aquele caso não precisaria nem ser levado à Justiça”, diz.
A Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional de Trabalho da 24º Região ainda não se pronunciou sobre o assunto.
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