O governador Reinaldo Azambuja revogou o artigo do Decreto 14.827, publicado ontem (30) no diário oficial do Estado, que veda a realização de concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo, no Parque dos Poderes. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (31).
Ontem, o deputado Pedro Kemp criticou o governo e pediu a suspensão do artigo. Para Kemp, a deliberação foi autoritária e inconstitucional. “A Constituição Federal preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”, afirmou. Ele recebeu o apoio do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que considerou o ato do Poder Executivo intolerante.
Na tribuna, Kemp também considerou abusivos os artigos que dizem respeito a sanções civis e penais para quem desrespeitar o Decreto e a abertura de processo administrativo ao servidor público que, de qualquer modo, concorrer para a efetivação das manifestações e reuniões no Parque dos Poderes.
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