Entrou em vigor nesta terça-feira (22), a Lei 4.940, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que altera a legislação sobre o Exame de Capacidade Física (ECAFI), determinando a obrigatoriedade da filmagem de todos os exercícios.
A nova norma, publicada no Diário Oficial de hoje, estabelece que o artigo 42 da Lei 3.808, de 18 de dezembro de 2009, passa ter a seguinte redação: “Os exames de capacidade física serão obrigatória e integralmente filmados pela Comissão Organizadora”.
As filmagens serão identificadas pela numeração do candidato, acrescida da data e do local da realização do exame, tudo constando em ata a ser devidamente publicada. Em caso de recurso administrativo ou de medida judicial, a lei determina o fornecimento de cópia da gravação a todo interessado que a solicitar, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida pelo Poder Público.
Os arquivos serão mantidos pelo Poder Público por, no mínimo, 90 dias após a homologação do resultado do concurso.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem pega 12 anos de prisão por matar jovem a tiros no Jardim Colúmbia
Com prazo de regularização chegando ao fim, TRE-MS terá atendimento no fim de semana
Shopping Bosque dos Ipês troca comando e busca ampliar movimento
Após novo caso de raiva em morcego, Sesau reforça importância da vacinação de cães e gatos
Novo leilão do Detran-MS tem motos novas, SUVs e clássico raro a partir de R$ 1,9 mil
Motorista é preso na MS-156 e apreensão de haxixe causa prejuízo de R$ 900 mil ao tráfico
PRF apreende 368 kg de maconha em Bataguassu e prende homem em flagrante
Mudança no trânsito em Campo Grande: rua Sete de Setembro passa a ser mão única
Concurso da Marinha tem vaga em MS e inscrições vão até segunda-feira (20)
