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Honorários sucumbenciais são garantidos pela OAB-MS em acordo

Bito comemorou os resultados por se tratar de uma vitória para a advocacia nacional

02 dezembro 2022 - 12h15Evelyn Thamaris

A Ordem de Advogados do Brasil Nacional (OAB) conquistou vitória em ação de defesa de honorários no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Resultado veio após a apresentação de um requerimento que partiu de Mato Grosso do Sul. Ação foi conduzida pelo membro honorário vitalício e Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche e pelo Presidente da OAB/MS Bitto Pereira.

Para o Presidente da OAB/MS Bitto Pereira se trata de um fato de relevância no âmbito nacional. “É uma vitória importantíssima para a advocacia, pois se trata de uma decisão de um Tribunal Superior, que restabeleceu o sagrado direito ao recebimento de honorários advocatícios. A principal função da OAB é lutar pelo respeito à dignidade dos nossos honorários, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, e assim faremos por toda nossa gestão”, disse 

A OAB Nacional, por meio das procuradorias Nacional de Defesa das Prerrogativas e Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, atuou como amicus curiae em dois julgamentos de agravo em recurso especial (1926410 e 1970015) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a validade dos honorários, Sucumbenciais à advocacia, mesmo diante da realização de acordo entre as partes, sem a participação de seus representantes legais.

Também constatou que os acórdãos recorridos estavam “em confronto com o posicionamento desta Corte de Justiça acerca da não influência do acordo realizado a título de honorários advocatícios sem assistência do patrono quanto ao recebimento do valor fixado em sentença, o que impõe o provimento do recurso”.

O membro honorário e Conselheiro Federal Mansour Karmouche destacou que “a Decisão do STJ traz o retorno do respeito a uma das maiores prerrogativas da advocacia que é ser bem remunerado e receber tanto pelos serviços prestados (contratualmente) quanto pela sucumbência". 

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, trata-se de mais uma vitória significativa. “Os honorários advocatícios são fundamentais para a dignidade da nossa profissão, têm caráter de subsistência já reconhecido pelo Poder Judiciário. 

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