Menu
Menu
Busca quarta, 15 de abril de 2026
Sebrae IA #2 Abr26
Geral

Justiça derruba decreto com regras para Uber

A suspensão atende pedido do Ministério Público, que questiona as exigências da prefeitura

04 agosto 2017 - 09h26Da redação

O Decreto municipal nº 13.157/17, que regula o serviço das Operadoras de Tecnologias de Transporte em Campo Grande foi suspenso, por tempo indeterminado, na tarde desta quinta-feira (3). A decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande atendeu pedido do Ministério Público Estadual.

De acordo com o MPE, A Prefeitura “extrapolou” os limites das suas atribuições ao regulamentar o serviço de transporte privado individual de passageiros já que o Município não possuí competência para legislar sobre trânsito e transporte.

A Prefeitura alegou que há competência municipal para legislar sobre transporte e trânsito, concluindo que o Decreto Municipal foi precedido de amplo debate com a presença de representantes das categorias envolvidas, garantindo a legitimidade.

Para o juiz, a interferência do Estado, muitas vezes, se torna incômoda aos interesses dos indivíduos. “Parece desnecessário dizer que, num momento de crise econômica, o impedimento ao trabalho e ao acesso a serviços mais baratos, resultado da livre concorrência, somente agrava ainda mais a crise econômica e o progresso da nação, pois o progresso individual afeta o progresso do país como um todo”, ressaltou David.

Em comparação com a regulamentação dos táxis, o juiz argumentou que “é preciso tomar cuidado para não transformar o ‘novo’ no ‘antigo’”. O juiz ainda determinou que a suspensão das exigências contidas no Decreto Municipal seja mantida até a sentença final do processo, para não penalizar o consumidor e nem aos motoristas que dependem do serviço prestado.

Além disso, na decisão foi deferido o ingresso da empresa Uber do Brasil Tecnologia no processo, na qualidade de “amicus curiae” e foi feito o convite do Poder Judiciário ao SINTAXI/MS e à empresa Google Brasil para fazerem parte do processo também como “amicus curiae”.

 

Reportar Erro
UNIMED Corrida - Abr26

Deixe seu Comentário

Leia Também

Foto: Ilustrativa / Vassoura
Polícia
Homem procura a Polícia após levar surra da companheira com cabo de vassoura na Capital
Caso foi registrado na Depac Cepol, em Campo Grande
Polícia
Mulher é enganada por falso servidor do INSS e sofre golpe com empréstimo em Campo Grande
Viatura Polícia Militar
Polícia
PM salva bebê em parada cardiorrespiratória em meio ao desespero dos pais em Campo Grande
Ataque teria acontecido dias antes; óbito foi confirmado nesta terça-feira (14).
Geral
No dia do aniversário, bebê de um ano morre após ataque de galo na fronteira
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 45 milhões nesta terça-feira
Geral
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 45 milhões nesta terça-feira
Anderson com a equipe
Geral
Após 16 anos de espera, policial civil realiza transplante e ganha "nova vida"
Vítima foi atendida no UPA Universitário
Saúde
'Avanço', diz Ministério Público sobre o fornecimento de comida nas UPAs e CRSs
SISFRON - Foto: Exército Brasileiro
Política
CPI do Crime Organizado expõe falhas no sistema de monitoramento das fronteiras
Divulgação - PF
Polícia
PF intercepta 52 kg de skunk em transportadora e prende suspeitos em Campo Grande
Equipes da polícia e perícia no local
Polícia
Subtenente que atirou na companheira segue vivo em estado grave na Santa Casa

Mais Lidas

Ilustrativa / Foto: Marcus Phillipe
Oportunidade
Precisa tirar documentos? Mutirão em Campo Grande vai emitir RG, CPF e certidões de graça
Elly acabou sendo atropelada pelo próprio veículo
Polícia
Arquiteta morre após cair de carro e ser atropelada na BR-163
'Senhor, sua guerreira já está de pé", postou arquiteta antes de acidente fatal na BR-163
Geral
'Senhor, sua guerreira já está de pé", postou arquiteta antes de acidente fatal na BR-163
UPA Leblon, em Campo Grande
Saúde
Conselho flagra que acompanhantes de UPAs e CRSs não recebem alimentação em Campo Grande