O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial do Estado, a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 950 milhões com o Banco do Brasil, com garantia da União.
A medida segue a Resolução nº 4.995/2022 do Conselho Monetário Nacional e tem como objetivo financiar projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento social e econômico do Estado e deve atender ao programa de municipalismo.
De acordo com o texto, os recursos serão destinados exclusivamente a despesas de capital previstas no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais, além da capitalização do fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas e do fortalecimento de fundos estaduais. A lei veda o uso do montante para despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A norma também estabelece que os valores obtidos com a operação de crédito serão registrados como receita orçamentária e que o Estado deverá prever, anualmente, dotações para amortização e pagamento dos encargos do financiamento. O governador fica ainda autorizado a oferecer receitas próprias e transferências constitucionais como contragarantia à União, além de realizar ajustes na LOA de 2026 e no PPA 2024-2027 para viabilizar a execução da lei.
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