O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação para anular o contrato de aquisição de lâmpadas de LED pela Prefeitura de Campo Grande, realizado em 2016, durante a gestão do ex-prefeito Alcides Bernal. Na ação o Ministério Público ainda pede a restituição de R$ 20,5 milhões já pagos pelo Município.
O contrato foi considerado irregular, pois é incompatível com o Decreto Municipal, que autoriza essa modalidade de compra apenas em casos de contratações frequentes. A mudança do tipo de lâmpada para LED implicaria na reestruturação de todo o sistema de iluminação pública, a qual deveria ser objeto de licitação específica.
O MPE ainda pede a restituição de R$ 20,5 milhões já pagos pela Prefeitura de Campo Grande, que deverá devolver as lâmpadas de LED que estão armazenadas em contêiner para a Empresa Solar Distribuidora e Transmissão LTDA.
Há nove meses, a instalação das lâmpadas de LED foram suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado (TEC/MS), ação tramita perante a 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.
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