A concessionária parou as obras em 2017, alegando ser necessária a revisão contratual (Reprodução)A Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul, ingressou na Justiça Federal de Campo Grande ação civil pública contra a CCR MSVia, concessionária que administra a BR-163, no estado.
O motivo da ação é o descumprimento contratual com a obra de duplicação da rodovia. A paralisação foi feita no dia 12 de abril de 2017, sob a alegação de ser necessária a revisão contratual junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), considerando a diminuição de 35% da arrecadação de valores a título de tarifa – valor inferior ao esperado e, ainda, relacionou a medida de paralisação à necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 005/2013, Fls. 45, diante da variação de taxas de juros ocorrida no país, e por fim, alegou a necessidade de verificação do atraso e segmentação da licença ambiental.
Entretanto, a OAB ressalta que a CCR/MSVia já estava inadimplente perante o determinado no contrato antes mesmo da paralisação das obras, não desempenhando o que determina o Programa de Exploração de Rodovia (PER).
“Pedimos que a obra seja retomada. Não faz sentido os usuários pagarem o pedágio que, inclusive, teve o preço reajustado e a duplicação, que é o principal objeto de concessão, não ser realizada. A OAB/MS está agindo em defesa dos usuários e por consequência em defesa sociedade”, ponderou o Presidente da Comissão de Direito Administrativo João Paulo Lacerda.
O documento foi enviado à Justiça Federal de Campo Grande no dia 29 de Março.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Condenado por sonegar milhões, empresário é preso pela PM em Campo Grande
Protagonista de novo "He-Man" publica primeira foto do filme
2ª edição da Expogenética MS terá rodeios e show da 'Boiadeira' em outubro na Capital
Parceria da ESD garantirá qualificação jurídica em contratações públicas
Derramamento de 15 mil litros de agrotóxicos em Rio Brilhante é alvo de investigação
Missão empresarial da Fiems amplia perspectivas de investimentos na África do Sul
TJMS mantém condenação de fiscal que recebeu pagamento de tributo em conta própria
Capital sedia Semana Estadual de Prevenção às Drogas com lançamento da "Missão Caça VAPE"
MP recomenda criação de lei para reestruturar Controladoria em Coronel Sapucaia
