Durante a sessão plenária desta quarta-feira (14), o presidente Junior Mochi (PMDB), acolheu o parecer da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos da Casa de Leis e a Comissão Especial criada no âmbito da Assembleia Legislativa para investigar denúncias a respeito de pagamentos de propina ao Governo do Estado será transformada em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A denúncia dos supostos crimes de responsabilidade cometidos pelo governador Reinaldo Azambuja e os ex-governadores Zeca do PT e André Puccinelli vieram a tona após as delações dos donos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista em maio deste ano. De acordo com a denúncia foram efetuados pagamentos de notas fiscais "frias" emitidas por pessoas físicas ou jurídicas no valor de R$ 45.631.696,03, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o relato dos empresários, que consta no anexo 21 do pré-acordo de delação premiada firmado pelos empresários com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as operações teriam sido realizadas entre os anos de 2010 e 2017.
Mochi foi favorável à transformação da comissão já criada em CPI, atendendo à solicitação de Pedro Kemp (PT), apresentada à Mesa Diretora no último dia 13 de junho, e a requerimento de Paulo Corrêa (PR) e outros nove parlamentares. Segundo eles, diferentemente da Comissão Especial, a CPI detém "poderes de investigação das autoridades judiciais", como determinar diligências, perícias, requisitar e inquirir testemunhas, o que consideram essencial para a apuração da denúncia apresentada.
Conforme o parecer da Secretaria, foram atendidos dispositivos previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e os três requisitos para criação de CPIs definidos no Regimento Interno da Casa de Leis. São eles: número mínimo de oito assinaturas solicitando a instauração, fato determinado e lapso temporal a ser investigado. "A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa, na forma prevista na Constituição e demais instrumentos legais, e poderá ser denominada de CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS ou receber outra denominação que seus membros aprovarem", disse o presidente Mochi. Ele fixou o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos da CPI, a contar da instalação, eleição e posse do presidente, vice e relator.
Ficou mantida a mesma composição da Comissão Especial, com a participação dos titulares: Corrêa e Flavio Kayatt (PSDB), indicados pelo Bloco Partidário 1; Eduardo Rocha e Dr. Paulo Siufi, ambos do PMDB, pelo Bloco Partidário 2; e Pedro Kemp, pelo PT. Como suplentes, foram indicados: Mara Caseiro (PSDB) e Coronel David (PSC), pelo Bloco 1; e Renato Câmara e Marcio Fernandes, ambos do PMDB, pelo Bloco 2. Cabo Almi será suplente pelo PT. Corrêa, que presidiu a Comissão Especial, convocou a primeira reunião da CPI para a próxima terça-feira (20/6), às 11h30, na Presidência da Casa de Leis. "Vamos conversar com todos os integrantes e já formalizar as escolhas do presidente, vice e relator, para que a CPI possa ser efetivamente instalada na quarta-feira", informou.
Com a transformação da Comissão Especial em CPI, a reunião agendada para a tarde de hoje foi cancelada.
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