Os cidadãos campo-grandenses que receberam a cobrança retroativa da taxa da Cosip (Contribuição sobre o Custeio da Iluminação Pública) neste mês de julho, antes de o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidir pela suspensão, serão indenizados no próximo mês.
De acordo com o subsecretário de Defesa do Consumidor, Valdir Custódio, os valores cobrados antes da promulgação da decisão serão reembolsados integralmente aos consumidores.
“O Tribunal de Justiça, na data de ontem, decidiu que não deve o Município fazer, pelo menos por enquanto, a cobrança dos seis meses retroativos da Cosip. Acontece que uma série de faturas de energia foram emitidas pela empresa, na última quarta e quinta-feira, o consumidor que receber a fatura com o retroativo da Cosip, deve pagá-la, para não ter interrupção do fornecimento de energia elétrica, mas no próximo mês ele vai receber integralmente o reembolso desse valor pago”, esclareceu.
Nova decisão impede cobrança retroativa
Após nova decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que desta vez impede a Prefeitura de Campo Grande de exigir o pagamento do tributo referente aos seis últimos meses de 2016 da Contribuição sobre o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), o prefeito Marquinhos Trad informou que não irá recorrer da deliberação e aguardará decisão do mérito do Supremo Tribunal Federal (STF).
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