No dia 11 de julho deste ano, o Diário Oficial de Campo Grande trouxe a publicação da lei que criou o 4º Conselho Tutelar no município. No entanto, segundo a assessoria do vereador Eduardo Romero, ainda não foi publicado decreto do executivo para instituição, composição e instauração dos trabalhos, embora a sede do conselho já esteja aparentemente pronta para funcionar.
Ainda de acordo com a assessoria, como o corpo de conselheiros tutelares que vai atuar na unidade não será feito com o remanejamento dos outros conselhos em funcionamento, é necessário convocação de novos conselheiros tutelares (que estavam na condição de suplente) ou novo concurso público. Porém, em ambos os casos, o mandato não seria mais como prevê o edital: para o quadriênio 2016/2019.
Na publicação da lei em 11 de julho o Art 2º traz que “a instituição, composição e instauração dos trabalhos do 4º Conselho Tutelar será regulamentada, posteriormente, por meio de Decreto”, porém o decreto do executivo ainda não foi publicado.
Nesta terça-feira, o vereador Eduardo Romero encaminhou ofício ao executivo municipal questionando o porquê da não publicação do decreto, uma vez que a unidade que vai abrigar o quarto conselho, no bairro Vilas Boas, já tem até uma faixa de identificação, porém encoberta com um pano. O parlamentar também questiona a prefeitura se os conselheiros que vão trabalhar na referida unidade serão convocados do quadro de suplentes do concurso anterior ou se haverá um novo processo seletivo para preenchimento destas vagas.
“Nosso interesse é que o Conselho Tutelar Sudeste comece a funcionar logo. Nossa cidade está com menos da metade recomendada pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que é de um conselho pra cada 100 mil habitantes. Já era pra termos oito, na verdade”, explica Romero.
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