Em lei, é proibida a venda de lentes corretivas e outros produtos de proteção solar não devidamente credenciados no Conselho Regional de Óptica (Reprodução)A equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), autuou a loja Formigão Utilidades Domésticas, que fica na rua 14 de Julho, centro de Campo Grande, por infração a legislação federal, estadual e municipal.
No local a fiscalização do Procon detectou a venda de óculos tanto com lente de grau como proteção solar em desobediência à Lei Estadual 3.053 editada em agosto de 2005 na qual afirma ser proibida a comercialização de lentes corretivas e outros produtos de proteção solar nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados no Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia de Mato Grosso do Sul, exigência também contida em decreto federal e em Lei Complementar do município.
Para tornar ainda mais graves as irregularidades, o estabelecimento apresentou o Alvará de Funcionamento e Localização, bem como o Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, vencidos. Além disso, a licença sanitária necessária devido aos produtos comercializados, não foi apresentada.
Autuada, a empresa recebeu prazo de dez dias para regularizar as atividades e providenciar toda a documentação sob pena de, além de multa, ter o estabelecimento interditado com suspensão de atividades. A ação do Procon Estadual se deu após receber denúncia de consumidores que, a cada dia, se conscientizam dos seus direitos.
Procurada pela nossa reportagem, a gerência do Formigão Utilidades Domésticas, preferiu não se pronunciar.
Para formalizar denúncias, a comunidade conta com várias formas de contato com o órgão de defesa. Entre eles, o “fale conosco” que é parte integrante do site, o telefone 151, o aplicativo de watsapp com o número 9 9158 0088, ou pessoalmente na sede do Procon Estadual na rua 13 de Junho 930.
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