O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul foi entregue na tarde desta quinta-feira (16), para o governador do Estado Reinaldo Azambuja (PSDB).
Para o vice-presidente da CPI, deputado estadual Eduardo Rocha, a CPI fez um trabalho com responsabilidade, sério e sem holofotes e por atuar desta forma, conseguiu grandes vitórias para o Estado.
“Trabalhamos focamos em apurar os fatos em todo o tempo, para saber o que o governo do Estado possa ter tido de prejuízo nos Tares [Termos de Acordo de Regime Especial]. O resultado foi muito bom. A CPI conseguiu apurar, fechar um acordo com a JBS e os cofres do Estado vai ser ressarcido naquilo que não foi cumprido, Fiquei muito satisfeito com a atuação e agora o Governo pode tomar as providências que lhe achar cabível”, destacou o vice-presidente.
De acordo com Paulo Corrêa, com a entrega oficial do relatório o Estado está munido de todas as provas encontradas pela CPI de que a JBS causou prejuízos a Mato Grosso do Sul ao deixar de cumprir com os Tares e poderá usar como base para uma possível ação judicial caso a empresa não faça o ressarcimento do valor apurado.
“A CPI cumpriu o seu objetivo, que era de investigar a denúncia. Além disso, provou que a JBS deixou de fazer o que prometeu. Outro destaque histórico é que a Comissão conseguiu na justiça o bloqueio de mais de R$ 730 milhões da empresa para garantir o ressarcimento. Nosso trabalho se encerra aqui. A partir de agora, com todas as provas, com o relatório entregue aos órgãos competentes, cabe a eles e ao estado fazer valer o acordo assinado pela JBS e cobrar o pagamento”, explicou o presidente.
O relatório também será entregue à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público Federal, à Comissão de Valores Mobiliários, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), à Controladoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas, à Caixa Econômica Federal, ao BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da JBS no Congresso ao presidente da Assembleia Legislativa.
CPI
A Comissão, que ficou conhecida como CPI da JBS, foi instalada em 20 de junho deste ano para apurar as denúncias feitas pelos donos da JBS, os irmãos Wesley e Joesley Batista, sobre o suposto pagamento de propina ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, pela concessão de incentivos fiscais.
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