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Sem a OAB sociedade fica desprotegida, diz Mansour Karmouche

Paulo Guedes apresenta PEC para acabar com inscrição obrigatória em alguns conselhos de classe

16 julho 2019 - 18h05Mauro Silva

Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia Paulo Guedes ao Congresso na segunda-feira (15) visa acabar com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o presidente da OAB - seccional de Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, o projeto não deve ter força para atingir a classe, ele ressalta que sem a instituição a sociedade fica desprotegida e exposta a maus profissionais.

“Ninguém é obrigado a se inscrever na OAB se não quiser advogar, mas se quiser deve ter o registro”, explicou Mansour.

“Acho pouco provável que essa PEC vá para frente, pois deve ter uns 1.200 projetos tramitando no Congresso e essa é uma discussão muito antiga, que vem desde 1930”, acrescentou.

O presidente da OAB-MS explica ainda que a lei do órgão é específica, tanto é que a mesma já foi questionada por diversas vezes, porém, foi declarada constitucional. “Além de ser considerada pelo Tribunal Federal como entidade sui generis. Por estes motivos acho pouco provável que esse projeto atinja a Ordem dos Advogados, mas vamos acompanhar de perto toda a discussão”, afirmou.

Karmouche ressalta que a Ordem faz todo o controle do profissional e também a fiscalização por atos ilegais que possa ser cometido pelo defensor. De acordo com Mansour, somente a OAB pode punir o advogado, sendo assim, a partir do momento que o profissional não precisa mais do seu registro junto ao órgão a sociedade não tem mais garantia de um bom serviço.

“Sem OAB a sociedade fica completamente desprotegida por eventuais ilícitos praticados pelos maus profissionais”, destaca.  

Mansour lembra que a Ordem também oferece apoio para que os profissionais realizem o seu trabalho. “Temos uma infraestrutura a disposição dos profissionais. São mais de 92 salas de advogados para atender no interior e na capital, no Brasil são mais de três mil. Toda essa estrutura é bancada com as anuidades daqueles que pagam  os seus registros”, afirma.

Conforme os números da OAB-MS, existem mais de 2 mil representações tramitando no órgão, e na última gestão foram mais de 200 sanções. "Já cassamos e punimos advogados que lesam os seus clientes, e que se beneficia com essa medida é o mau profissional", apontou o presidente da seccional de MS. 

Objetivo do governo

O presidente da OAB-MS acredita que esse projeto é um ato para intimidar a classe, pois segundo ele, quando uma entidade começa a questionar atos de governo fica exposta a esse tipo de retaliação. “O objetivo pode ser para calar os questionamentos da Ordem, como é o caso do TCU [Tribunal de Contas da União] querendo fiscalizar órgãos que não usam verbas públicas. Isso são procedimentos para calar as entidades, uma ação intimidatória”, finalizou.

Conforme a justificativa da PEC, consta que os conselhos profissionais não são órgão públicos, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.

"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", diz trecho da proposta.

De acordo com Paulo Guedes a obrigação de fiscalizar os profissionais é de responsabilidade do governo. Por ser tratar de uma PEC, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além da comissão especial e deve ser apreciada pela Câmara e também pelo Senado. A sua aprovação depende do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.

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