Foi julgada hoje uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot (Reprodução Internet)Nesta quarta-feira (17), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em decisão unânime, que municípios não podem criar loterias por meio de leis próprias, pois a Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios, de acordo com os ministros.
Foi julgada hoje uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questionou uma lei sancionada em abril de 2005 pelo município de Caxias, no Maranhão.
O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio Mello, disse que o município “afrontou preceito fundamental ao não observar a repartição constitucional de competência legislativa”. Ou seja, o legislativo local violou o pacto federativo ao usurpar a competência da União para legislar sobre tema específico, entendeu o ministro. Ele foi acompanhado por todos os pares.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
TJ não aceita tese de 'acidente' e mantém condenação por feminicídio na Capital
Mulher dá entrada ferida em hospital e companheiro é preso na rodoviária de Deodápolis
VÍDEO: Operação da PM em Rio Brilhante mira motos com escapamentos adulterados
VÍDEO: Monster truck atropela multidão na Colômbia e deixa 3 mortos e 38 feridos
Homem é socorrido após levar facada no pescoço em alojamento em Maracaju
TJMS mantém 51 anos de prisão a homem por estupro de enteados em Campo Grande
Hospital de Câncer Alfredo Abrão recebe equipamento de radioterapia de mais de R$ 10 milhões
Acidente de moto mata jovem de 19 anos no bairro São Conrado, em Campo Grande
Operação em Deodápolis prende envolvido com tráfico e apreende moto de 'delivery'
