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Interior

Ação judicial obriga reforma em unidade de acolhimento de Paraíso das Águas

Processo foi movido na Justiça pelo MPMS

27 maio 2024 - 11h10Vinícius Santos com informações do MPMS

A Unidade de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em situação de risco em Paraíso das Águas será reestruturada. O promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, entrou com uma ação exigindo melhorias no local.

O Ministério Público Estadual encontrou vários problemas na unidade inaugurada em 2023, como falta de manutenção, ausência de roupas, calçados, cobertores, mobílias, coordenador(a), cuidadores capacitados e inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apesar de notificações e recomendações, o município não corrigiu as irregularidades. O MPMS pediu e obteve uma Tutela de Urgência Antecipada, aprovada pela Juíza da 2ª Vara de Chapadão do Sul.

O município deve, em 30 dias, fornecer roupas e calçados suficientes, além de materiais lúdicos. Também deve realizar uma vistoria e relatório técnico do imóvel, com prazo de 90 dias para executar as melhorias necessárias. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 5 mil, destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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