Ex-prefeito de Jardim é condenado por compras de remédios acima do preço

Guilherme Alves Monteiro / (Foto: Divulgação/Facebook)

Guilherme Alves Monteiro, ex-prefeito de Jardim, e Marcelly Freitas Trindade, ex-secretária municipal de saúde, foram condenados e multados em 50 UFERMS cada um, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A multa foi aplicada devido à compra de medicamentos com valores acima da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos exercícios de 2017 e 2018.

As irregularidades apontadas pelo TCE incluem procedimentos licitatórios e dispensas de licitação realizados para aquisição de medicamentos com valores acima dos limites estabelecidos pela CMED. Entre os processos apontados estão o Pregão Presencial nº 29/2017, o Pregão Presencial nº 64/2017, o Pregão Presencial nº 75/2018 e as Dispensas de Licitação nº 53/2017, 47/2018, 57/2018 e 72/2018.

Além da multa, o TCE determinou que sejam adotadas medidas necessárias para comunicar à CMED as infrações declaradas, em especial aquelas relacionadas à aquisição de medicamentos pelo município de Jardim nos períodos de 2017 e 2018, cujos valores superaram o limite máximo estipulado pela instituição. Também foi recomendado que sejam tomadas medidas, administrativas ou judiciais, junto às fornecedoras relacionadas no RAUD nº 11/2019, para ressarcir os cofres públicos em relação às diferenças de valores pagos em relação aos medicamentos que superaram o limite estabelecido pela CMED.

A decisão do TCE pode ser conferida na íntegra no site do tribunal.

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