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Interior

Ex-prefeito e ex-secretária de Anaurilandia são multados por irregularidades na saúde

Jean Sérgio Clavisso Fogaça e Ângela Cristina Marques Rosa Souza, que terão que pagar 80 UFERMS

21 fevereiro 2024 - 12h10Vinícius Santos

Por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a gestão do Fundo Municipal de Saúde de Douradina referente ao ano de 2019 foi alvo de condenação e multa. A responsabilidade recai sobre Ângela Cristina Marques Rosa Souza, Ordenadora de Despesas à época, e Jean Sérgio Clavisso Fogaça, então prefeito.

Entre as irregularidades apontadas pela Divisão de Fiscalização e a Auditoria, destaca-se a ausência ou inadequação em documentos de remessa obrigatória, conforme o Manual de Peças Obrigatórias. São elas:

a. Ato de nomeação da ordenadora de despesa;
b. Comprovante da Publicação dos Balanços – ausência de publicação das notas explicativas;
c. Relação dos servidores lotados na área da saúde, indicando unidades, cargos e funções desempenhadas;
d. Quadro demonstrativo dos profissionais da saúde, indicando local de trabalho, horário e carga horária contratada.

A análise da Divisão de Fiscalização de Saúde, pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas culminaram na decisão de julgar as Contas do Fundo Municipal de Saúde como IRREGULARES, conforme a Lei Complementar nº 160/2012.

Além disso, foi aplicada uma multa de 80 UFERMS, dividida igualmente entre Ângela Cristina Marques Rosa Souza e Jean Sérgio Clavisso Fogaça, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar TCE/MS nº 160/2012. 

Um prazo de 45 dias foi concedido para que efetuem o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FUNTC.

A decisão foi unânime e teve como relator o Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira. Como medida preventiva, recomendou-se aos gestores atuais que corrijam as falhas identificadas e adotem medidas para evitar futuras irregularidades semelhantes.

Para mais detalhes sobre a decisão, confira a íntegra - clique aqui

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