O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa ao prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro Barros Donato, e à então Secretária Municipal de Saúde, Zeine Mustafá de Souza Silva. A penalidade foi imposta após análise do procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 9/2022 e do Credenciamento n. 2/2022, conduzido pelo Fundo Municipal de Saúde de Ivinhema.
O procedimento tinha como objetivo selecionar e credenciar pessoas físicas ou jurídicas especializadas em prestação de serviços assistenciais de saúde em nível hospitalar. Isso incluía atendimento médico em regime de plantões presenciais e de sobreaviso, transferência com acompanhamento médico para tratamento fora do domicílio - vaga zero, plantões de sobreaviso de pediatria, e plantões presenciais de visitas em enfermarias e acompanhamento de pacientes internados. Esses serviços seriam destinados a atender as demandas do Hospital Municipal de Ivinhema, com vigência entre 25/05/2022 e 25/05/2023, e um valor estimado de R$ 3.048.830,90 (três milhões, quarenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e noventa centavos).
Durante a análise, foram identificadas irregularidades, incluindo a falta de parecer jurídico sobre a minuta do contrato, em violação ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8666/93, e o desrespeito ao prazo de ratificação do resultado do credenciamento pela autoridade competente, infringindo o caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93.
Em decorrência das infrações, o TCE-MS declarou a regularidade do procedimento de republicação do Credenciamento n. 02/2022, realizado em 29/06/2023. Além disso, uma multa solidária no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS foi aplicada aos dois gestores.
O TCE-MS estabeleceu um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para o pagamento da multa, destacando que o valor deve ser direcionado ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).
O acórdão completo pode ser consultado aqui.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
![Mulher foi presa e levada para a delegacia](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/452951447-909548434549481-5711344220578642167-n.jpg)
Cansada de apanhar, mulher esfaqueia marido no pescoço e acaba presa em Rio Brilhante
![Rapaz morreu na hora após ser atropelado](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/atropelou.jpg)
A caminho da igreja, jovem morre atropelado por carreta na BR-359, em Coxim
![Lula acompanhará ações contra queimadas no Pantanal](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/captura-de-tela-2024-07-25-235311.png)
Lula desembarca quarta-feira em Corumbá para avaliar ações contra incêndios
![Lotérica no Centro de Campo Grande](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/f_4.jpg)
Apostador de MS ganha R$ 500 mil em sorteio da Loteria Federal
!['Rota da celulose' em Mato Grosso do Sul](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/a_30.jpg)
Estudo para concessão da 'rota da celulose' em Mato Grosso do Sul é concluído
![Vereador Claudinho Serra](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/03/imagem-do-whatsapp-de-2024-03-08-as-134722-29e04ba0.jpg)
Ex-chefe de gabinete de Claudinho Serra contesta acusações da Operação Tromper
![Prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/whatsapp-image-2024-07-24-at-102235.jpeg)
MP investiga possível nepotismo na nomeação de companheira do prefeito em Ladário
![Mulher foi presa em flagrante](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/whatsapp-image-2024-07-24-at-07-1721822049-5951.jpg)
JD1TV: Comerciante devia dinheiro para oficial de Justiça morto em Douradina
![Imagem do Rio Verde encontrando o Rio da Prata -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/whatsapp-image-2024-07-24-at-073840.jpeg)
MP investiga poluição e seca no Rio da Prata
![Corpo carbonizado estava as margens da rodovia](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/8af27724-3f83-43b3-b6c0-e52a1a3eac2b-1721773991-257.jpg)