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Justiça

"Jamilzinho" recorre ao STJ para evitar júri no caso Playboy da Mansão

A defesa alega que não há indícios suficientes de autoria e que houve quebra na cadeia de custódia das provas

23 fevereiro 2024 - 11h05Vinícius Santos

O empresário Jamil Name Filho, também conhecido como "Jamilzinho", "Bob" ou "Guri”, 'tenta' evitar uma possível condenação por meio de um segundo júri popular. Ele apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a pronúncia e impedir um novo julgamento pela execução do empresário Marcel Costa Hernandes Colombo, conhecido como ‘Playboy da Mansão’, ocorrido em 18 de outubro de 2018, em Campo Grande.

“Guri” já foi condenado a 23 anos e seis meses de prisão e ao pagamento de 60 dias-multa pela morte do estudante de direito Matheus Coutinho Xavier, em abril de 2019. Ele enfrenta agora um novo desafio e 'guerra' judicial.

A defesa argumenta que a decisão de pronúncia no caso do ‘Playboy da Mansão’ se baseou em elementos probatórios sem a necessária confiabilidade epistêmica. Alega que houve mera reprodução dos elementos da investigação preliminar. Alega contrariedade ao artigo 413 do Código de Processo Penal, destacando a submissão ao Júri sem "indícios suficientes de autoria".

Outro ponto levantado pela defesa é a suposta quebra na cadeia de custódia, pois não é possível atestar a integridade das informações relacionadas à quebra dos dados telemáticos repassados diretamente aos servidores do GAECO.

Apesar de enfrentar derrotas recursais, Jamilzinho e outros réus no caso persistem na interposição de recursos até que todas as possibilidades legais se esgotem.

No mesmo processo, o policial federal afastado Everaldo Monteiro de Assis e o ex-guarda municipal Marcelo Rios também são réus, acusados pela execução do ‘Playboy da Mansão’. 

Renúncia - O ministro aposentado do STJ, Nefi Cordeiro, renunciou à defesa de Jamilzinho na corte, afastando-se provisoriamente para evitar possíveis suspeitas devido à sua antiga atuação como magistrado no STJ.

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