A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) anunciou, por meio de nota pública divulgada neste sábado (3 de janeiro), que vai acionar a Justiça contra a prefeitura de Campo Grande para contestar o aumento considerado “exorbitante” do IPTU 2026 na Capital.
De acordo com a OAB/MS, o reajuste aplicado pelo Município é desproporcional e teria ocorrido sem a adoção de critérios técnicos claros, o que resultou, em muitos casos, em aumentos muito acima da simples correção inflacionária do período. A entidade aponta possíveis ilegalidades na forma como os novos valores foram definidos.
Na nota, a OAB/MS reafirma que, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, seguirá firme na defesa da Constituição Federal e da legalidade, não admitindo medidas da administração pública que causem prejuízos indevidos à população.
Confira a nota na íntegra:
“A OAB/MS vem a público informar que ingressará com as medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU 2026 do Município de Campo Grande, já que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período.
A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo, portanto, medidas da administração pública que gerem prejuízos indevidos à população.”
Situação incomoda vereadores
A polêmica envolvendo o aumento do IPTU incomodou até a Câmara Municipal de Campo Grande. No dia 30 de dezembro/25, a Casa de Leis divulgou nota pública em posicionamento à população.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Papy, o Legislativo não participou da discussão, deliberação ou aprovação dos novos critérios que resultaram no aumento do IPTU e na redução do desconto para pagamento à vista.
“Nenhuma proposta relacionada à base de cálculo, atualização de valores ou forma de cobrança passou por esta Casa de Leis”, afirmou o presidente em nota oficial.
Ainda conforme a Câmara Municipal, será constituída uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar com profundidade os critérios utilizados na elaboração e aplicação dos novos valores do IPTU.
A Casa também informou que enviará ofício à prefeitura de Campo Grande solicitando explicações detalhadas sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista, exigindo que as informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente.
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