A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) anunciou, por meio de nota pública divulgada neste sábado (3 de janeiro), que vai acionar a Justiça contra a prefeitura de Campo Grande para contestar o aumento considerado “exorbitante” do IPTU 2026 na Capital.
De acordo com a OAB/MS, o reajuste aplicado pelo Município é desproporcional e teria ocorrido sem a adoção de critérios técnicos claros, o que resultou, em muitos casos, em aumentos muito acima da simples correção inflacionária do período. A entidade aponta possíveis ilegalidades na forma como os novos valores foram definidos.
Na nota, a OAB/MS reafirma que, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, seguirá firme na defesa da Constituição Federal e da legalidade, não admitindo medidas da administração pública que causem prejuízos indevidos à população.
Confira a nota na íntegra:
“A OAB/MS vem a público informar que ingressará com as medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU 2026 do Município de Campo Grande, já que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período.
A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo, portanto, medidas da administração pública que gerem prejuízos indevidos à população.”
Situação incomoda vereadores
A polêmica envolvendo o aumento do IPTU incomodou até a Câmara Municipal de Campo Grande. No dia 30 de dezembro/25, a Casa de Leis divulgou nota pública em posicionamento à população.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Papy, o Legislativo não participou da discussão, deliberação ou aprovação dos novos critérios que resultaram no aumento do IPTU e na redução do desconto para pagamento à vista.
“Nenhuma proposta relacionada à base de cálculo, atualização de valores ou forma de cobrança passou por esta Casa de Leis”, afirmou o presidente em nota oficial.
Ainda conforme a Câmara Municipal, será constituída uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar com profundidade os critérios utilizados na elaboração e aplicação dos novos valores do IPTU.
A Casa também informou que enviará ofício à prefeitura de Campo Grande solicitando explicações detalhadas sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista, exigindo que as informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Condenado por estuprar enteada tem pena diminuída em MS
Justiça nega liberdade a homem que matou Edson a tiros em conveniência de Campo Grande
Juiz proíbe técnico em optometria de atuar sem médico e multa pode chegar a R$ 100 mil
Policiais presos em cadeia na Capital enfrentam riscos em contato com detentos comuns
Homem que matou o padrasto a facadas em Campo Grande enfrenta júri popular
Homem é condenado a 20 anos por tentativa de feminicídio em Rio Brilhante
Justiça nega medida protetiva a menina que denunciou estupro de pastor em Campo Grande
Justiça mantém condenação da empresa por vazamento de amônia em Sidrolândia
Policial militar é condenado por ameaçar funcionário de conveniência em Campo Grande
